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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2013 - 19:15
Transexual poderá ser autorizado a mudar nome na certidão de nascimento
Se aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, projeto seguirá para Plenário do Senado e depois para sanção da presidente
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Abril de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2006 - 10:20
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Jurisprudência » Civil » Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Publicado em 08 de Julho de 2010 - 01:00
Registro de imóveis. Dúvida procedente. Carta de adjudicação. Registro negado.
Registro negado por respeito ao princípio da continuidade. Imóvel registrado em nome de empresa dita falida.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 15:00
Justiça eleitoral do Rio permite transexual concorrer com nome de mulher
Juíza que decidiu a favor de trans escreveu em decisão que a identidade de gênero é um ?direito da pessoa humana?
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 17:07
Relator no STF vota a favor de transexual poder mudar registro civil sem necessidade de cirurgia
Dias Toffoli disse que condição para alteração é psicológica e não médica, argumentou que permissão preservará dignidade da pessoa. Ministro propôs que mudança seja feita com autorização judicial.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2017 - 17:12
Justiça autoriza retificação de nome e gênero em certidão de nascimento de transexual
A alteração será feita sem cirurgia de redesignação sexual.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2018 - 11:15
Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
Com essa decisão, agora as duas turmas de direito privado do STJ compartilham a mesma posição do STF sobre o tema.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 14:12
Apelação cível. Retificação de registro civil de nascimento e casamento.
ao requerente o direito de portar nome com a grafia pela qual é conhecido, e que consta em documentos públicos.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 16:43
Transexual no esporte e a violação do princípio da dignidade da pessoa humana
individuais e coletivos, assegurando a todos os brasileiros o direito à vida, personalidade, ao nome, à
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Modelos » Civil Publicado em 19 de Fevereiro de 2021 - 12:37
Juntada de Novos Documentos
Juntada de Novos Documentos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 16:35
Dano moral. Abertura de conta corrente. Empréstimo. Documentos falsos.
Negligência da prestadora de serviço. Inscrição no cadastro de restrição ao crédito. Registro indevido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 10:10
Direito internacional. Alteração de nome patronímico. Registro nacional de estrangeiro.
Documento de nascimento expedido por autoridade portuguesa sem legalização consular.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2022 - 11:17
Transexual impedida de utilizar banheiro feminino em evento será indenizada
Abordagem discriminatória gerou dever de reparação.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Abril de 2004 - 01:00
Mudança de Nome e Sexo
Com o trânsito em julgado, de se expedir mandado de averbação.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 04 de Maio de 2018 - 16:44
O direito de ser quem é: o reconhecimento da possibilidade de modificação do nome pelo transgênero à luz do STF
transexual. Nesse enfoque, o estudo tem por objetivo geral de demonstrar que, nos moldes do Estado
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2021 - 16:57
Pessoas transgênero poderão usar nome social em registros, sistemas e documentos do CNMP e do MP
Proposta de resolução foi aprovada na 1ª Sessão do Plenário Virtual.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 14:15
Junta Comercial é condenada por não conferir autenticidade de documentos
A JueMG deverá indenizar moralmente em R$ 17,5 mil reais a pessoa que teve uma empresa registrada em seu nome sem consentimento
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 18:21
Registro civil. Nome de família.
Supressão por motivos religiosos. ausência de previsão legal. inadmissibilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 01:00
Inexistência de obrigação da requerente para com a dívida geradora do registro negativo.
Furto de documentos. Dano moral. Dever de indenizar.